A votação do projeto de lei que permite a legalização dos chamados “puxadinhos” foi aprovada em primeira discussão na Câmara dos Vereadores em uma sessão que terminou pouco antes de meia noite.
Foram 13 emendas ao projeto inicial e foram 28 votos a favor e 19 contra a aprovação.
Entre as alterações que seriam permitidas estão: a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante uma taxa, a mudança na altura máxima permitida para as construções e especificamente na Barra, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até 3 andares nos prédios passaria a ser permitido.
Também ficaria permitido transformar hotéis em prédios de uso residencial ou misto e o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de 3 andares.
No último dia 16, a Justiça do Rio concedeu uma liminar favorável ao Ministério Público de barrar a primeira votação do projeto. A alegação era de que a lei pode favorecer construções de imóveis irregulares por milicianos, o que a prefeitura nega.
Mas no último sábado (25), em uma nova decisão, a Justiça permitiu que o projeto fosse votado novamente.
A proposta inicial sugerida pela Prefeitura com caráter emergencial, já havia sido aprovada em 1ª discussão. Agora, a lei segue para aprovação do prefeito Marcelo Crivella, autor do projeto.