Logo após o pedido de impeachment contra Marcelo Crivella (PRB) ser aceito na Câmara de Vereadores por 35 votos a 14, o prefeito se manifestou sobre a aceitação do processo que pode tirá-lo da prefeitura.
“Quero assegurar a vocês que não faz o menor sentido”, disse o prefeito
O pedido de impeachment de Crivella foi feito pelo ex-fiscal municipal de Fazenda João Lyra por causa de uma renovação de dois contratos de concessão de publicidade no mobiliário urbano.”Só agora que (João Lyra) foi exonerado do cargo que exercia, por sua chefe ele resolveu entrar com pedido do impeachment”, o prefeito reclamou.
Segundo o requerimento da concessão, um contrato com duração de 20 anos, firmado com as empresas OOH Clear Channel e JCDecaux, estava previsto para terminar em dezembro do ano passado. Mas ele foi renovado sem nova licitação pela Secretaria Municipal de Fazenda. As empresas ainda estariam inadimplentes.
“Esse aditivo que houve no meu contrato, e que já havia existido em vários outros contratos aqui na prefeitura, eu aceitei porque tinha recomendação da Secretaria da Fazenda, dos técnicos que entendem do assunto e conhecem muito bem a legislação, e parecer da Procuradoria Geral do Município”
Para avaliar se Crivella cometeu crime de responsabilidade, foi formada uma comissão com três vereadores sorteados em plenário. Participam do grupo o secretário da Casa Civil Paulo Messina (PROS), que deixou a secretaria para participar da votação do caso na Câmara, Willian Coelho (MDB), escolhido como presidente do grupo, e Luiz Carlos Ramos (PTN), que será relator.
“Confio na Câmara dos Vereadores, confio na comissão que agora vai ouvir a procuradoria, a Fazenda, o prefeito e logo apresentar o parecer, que volta de novo ao plenário para ser votado. Tenho certeza absoluta que os vereadores vão agir quando tiverem todas as informações e fazer justiça”, Crivella encerra.
– A fragilidade da denúncia é total. A ação é completamente descabida. Tenho certeza de que a Câmara dos Vereadores, de posse dos documentos e do relatório da comissão, vai concordar conosco – declarou Crivella.
O prefeito explicou que, diante das recomendações da Fazenda e da PGM, nada mais fez do que praticar um ato de gestão, ao autorizar a renovação dos contratos.
– É bom as pessoas lembrarem que o prefeito exerce atos de gestão e atos de governo. Quando a iniciativa parte de uma Secretaria e tem o parecer da Procuradoria confirmando isso, o ato do prefeito é meramente um ato de gestão. Se eu contrario o parecer técnico da área e o parecer jurídico da Procuradoria, e tomo uma decisão minha, então o ato é meu, e posso responder por ele. Nesse caso, não. A iniciativa de fazer o aditivo está na Fazenda, o parecer é da Procuradoria. Portanto, eu simplesmente concordei – esclareceu.
Crivella frisou que o ato denunciado pelo servidor da Fazenda, autor do pedido de impeachment, já havia sido praticado por seus antecessores, sem que houvesse contestação.
– Isso está sendo praticado desde a época do Cesar Maia e do Eduardo Paes, porque simplesmente é uma coisa legítima, legal. Não há nenhuma razão para se criar o impeachment. Foi apenas um ato político da Câmara, certamente insatisfeita com algumas outras coisas, o que deu na abertura de processo. À luz técnica, à luz jurídica, não há razão para isso – afirmou.
O prefeito lembrou ainda que ações importantes de seu governo contrariaram diversos interesses.
– Tem insatisfações com o governo quando a gente quebrou a caixa preta do carnaval, quando fizemos a intervenção no BRT. Estamos com uma ação contra a Linha Amarela. O VLT, por exemplo, é a pior PPP (parceria público-privada) do mundo e dá um prejuízo danado. E estamos também fazendo a licitação de todas as OSs (Organizações Sociais) da Saúde: eram R$ 2 bilhões do orçamento público. São pessoas que veem seus interesses abalados e vão para as redes sociais, vão manipular informações, vão criar tumulto. E isso sempre repercute na Câmara dos Vereadores, na Casa do Povo. Há muitos interesses contrariados – destacou.
Crivella assegurou que não vai recuar em sua disposição de defender os interesses do povo e da cidade e também que não cederá a pressões.
– Não me cabe nenhuma outra atitude se não manter a ética, a honestidade, a probidade na política. Eu tenho que enfrentar uma, duas, três, dez, o que for, mas não poderei ceder a nenhum interesse econômico ou a qualquer pressão, seja lá qual for. O Rio de Janeiro precisa retomar o rumo da transparência, da ética, da justiça, do bom senso, da lógica. O preço que tiver que pagar, nós vamos pegar com serenidade. Tenho a consciência tranquila. Não podemos ter outro caminho.
Ainda depois a prefeitura enviou a seguinte nota:
Sobre o Termo de Concessão para instalação de mobiliário urbano firmado com a empresa Cemusa Rio S.A em 13 de dezembro de 1999 e o termo aditivo de 19 de dezembro de 2018, a Prefeitura do Rio esclarece:
Parecer da Procuradoria Geral do Município, de 7 de dezembro de 2018, afirma “não haver óbices jurídicos à celebração do Aditivo”
O mesmo parecer afirma que é viável a adoção da prorrogação contratual como instrumento para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
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