O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, na quinta-feira (29/07), inquérito civil para investigar supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura do Rio em relação à administração de postos de salvamentos localizados na orla do Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste.
De acordo com comunicação recebida pela Ouvidoria/MPRJ, a limpeza dos sanitários é deficiente e faltam materiais de higiene básicos como papel higiênico e papel toalha, apesar da cobrança da taxa de R$ 2,75 pelo uso do local. Também há reclamação em relação à dificuldade para se obter o troco mediante o pagamento e a falta de identificação do responsável pelo serviço, particularmente no ‘Posto 10’.
Na portaria de instauração do inquérito, o MPRJ destaca que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. De acordo com o documento, a prefeitura do Rio de Janeiro tem o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos e apresentar documentos ao MPRJ.
Inquérito Civil nº 805/2021
