o ex-prefeito, aliado, desafeto que agora é aliado de novo, César Maia pode ganhar uma bela recompensa por propor o aumento do salário do prefeito. Maia pode ganhar alguma secretaria feita sob medida para ele, como a de relações internacionais.
Vale lembrar que César Maia é quem lançou Eduardo Paes na política e foi condenado em agosto por improbidade administrativa ao não investir o mínimo em educação na sua última (e péssima) gestão:
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) confirmou a condenação de Cesar Maia por improbidade administrativa enquanto prefeito do Rio de Janeiro. O ex-chefe do poder executivo municipal não teria aplicado 25% da receita com impostos na educação nos anos de 2007 e 2008, quantia considerada como verba mínima pela Constituição.
Esta nova decisão da Justiça do RJ reduz a suspensão dos direitos políticos de Cesar Maia de cinco para três anos, além da redução da multa de 50 salários mínimos para 12, mais juros e correção monetária.
O relator do caso, desembargador Pedro Ragunet, avaliou que Cesar Maia “tinha plena ciência” de que estavam sendo investidos valores inferiores ao mínimo exigido pela constituição. O magistrado também destacou que a inclusão de repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não entra no cálculo mínimo.
“[Cesar Maia foi] regularmente alertado pelo Tribunal de Contas do Município acerca da incorreção de inserção das verbas provenientes do Fundeb na base de cálculo do mínimo constitucional destinado à MDE (Manutenção e Desenvolvimento da Educação).”
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) estima que Cesar Maia tenha utilizado apenas 15,96% e 17,27% dos valores de impostos recolhidos nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, na educação.
GOLPE DE CESAR MAIA E O CRIME PERMANENTE DE ESTADO AO FISCO…
Nem a LAMSA e nem a OAS tem contrato de concessão válido para explorar pedágio na AVENIDA. O que existe, é o contrato de OBRAS para construção da AVENIDA Gov. Carlos Lacerda, onde infiltraram uma clausula ‘res nulis’ no contrato No. 512/94 dispondo à exploração ilegal de pedágio a titulo de reembolso em favor da Construtora OAS Ltda. Clasula criada para burlar o Art. 81 do CTN que trata sobre Contribuição de Melhorias. Alertamos que pedágio em AVENIDA é inviável na forma da lei, não se pode tributar bens publico de uso comum do povo, o então prefeito Cesar Maia alegou que a cobrança no ‘estilo pedágio’ seria feita por ‘apenas 120 meses’ para ressarcir a empreiteira OAS dos custos da obra, pois que na avenida ainda faltavam alguns reparos, cujo projeto inicial não havia previsto, e, nesse caso para se evitar sucessivas licitações onerosos aproveitaria a presença da ‘Construtora OAS Ltda’ já envolvida no projeto para cumprir essas metas e por isso não seria de bom alvitre usar o que predispõe o Código Tributário Nacional. Esse foi o principio do golpe, que o prefeito usou como artificio ficando definido no ‘Paragrafo Terceiro do contrato No. 513/94’. Que a concessão seria exclusividade da empreiteira construtora. Mas não foi isso que foi feito, e o golpe foi implantado criminosamente. (LuizPCarlos)