O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve a decisão que cancelou a concessão da Linha Amarela pela LAMSA para que fique sob administração da prefeitura. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) pediu a suspensão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a prefeitura a retomar a administração da via expressa.
Em outubro do ano passado, o prefeito Marcelo Crivella anunciou o cancelamento da concessão e mandou retroescavadeiras, que destruíram cancelas e cabines de cobrança de pedágio.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) chegou a suspender a lei que havia anulado a concessão da Linha Amarela. Mas, depois disso, o STJ revogou a decisão do TJRJ, ou seja, permitiu que a prefeitura tomasse a via expressa.
No STF, a ABCR disse que a encampação da Linha Amarela é inconstitucional. Assim, é um assunto que deve ser analisado pela Corte, e não pelo STJ. Fux, porém, ponderou que a questão é infraconsticuional, ou seja, diz respeito a outras leis que não a Constituição. Nesse caso, cabe sim ao STJ tomar uma decisão a respeito.
A decisão contraria a LAMSA que precisa dessa concessão para se livrar de grave crise econômica, como denunciou o jornalista Claudio Magnavita, no Correio da Manhã
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Não é a primeira vitória da prefeitura no STF. Em 2018, Crivella foi inocentado do caso “Fala Com a Márcia”, em que a Globo acusou o então prefeito de facilitar vagas na saúde para evangélicos, sendo que não é o prefeito, nem a Márcia, nem a igreja que controlam o SISREG e sim o Ministério da Saúde.