A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), vota na tarde desta quarta-feira (20.09) o Projeto de Lei 1.489/23, que proíbe a exigência de carência em planos de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA). A norma de autoria dos deputados Rodrigo Bacellar (PL), Brazão (PL), Rosenverg Reis (MDB), Zeidan (PT)), Márcio Gualberto (PL), Marina do MST (PT) e Vitor Junior (PDT), será votada em primeira discussão.
- É um direito do autista receber todo suporte necessário em tratamentos e procedimentos que forneçam melhorias para sua qualidade de vida. Recentemente, criei um projeto determinando que unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio utilizem e apliquem o questionário M-CHAT para prever o rastreamento de sinais precoces do autismo. Estamos imbatíveis na causa – declarou o deputado estadual, Rodrigo Bacellar.
Por não apresentar cura, as condições ocasionadas pelo autismo são refletidas durante toda uma vida. Esse tipo de distúrbio neurológico é caracterizado por um déficit na comunicação social, seja verbal ou não verbal, apresentando também alterações comportamentais. Segundo o projeto de lei que tramita na Alerj, esse tratamento de saúde deve ser custeado integralmente pelas operadoras, independente se o paciente é criança, adolescente ou adulto.
Atualmente, os prazos de carência praticados por operadoras de planos de saúde ao beneficiário autista chegam a levar até 24 meses e são estabelecidos com base nos casos de doenças preexistentes, o que não pode ser confundido com deficiência.
Caso aprovado pela Assembleia Legislativa, o descumprimento da medida será considerado como prática abusiva, ensejando a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como em multa.