Por Renata Falcão
Nos últimos dez anos, empresários ou agentes passaram a fazer parte da vida do atleta, em diferentes modalidades esportivas. Mas muitos deles ainda desconhecem a importância do advogado especialista na celebração de acordos e na contratação entre atletas e clubes. Trata-se do advogado especialista em Direito Desportivo, um profissional que nem sempre tem sua importância reconhecida no que diz respeito a observar e cuidar da parte legal dos contratos. O resultado dessa falta de conhecimento são acordos desproporcionais, prejuízos e problemas que podem terminar nos tribunais.
“O advogado especialista em Direito Desportivo vai garantir a proteção dos atletas e organizações esportivas, assegurando o cumprimento das leis e direitos. Ele também vai trazer muito mais rapidez e segurança aos processos, certificando seus clientes estejam preparados para aproveitar oportunidades, auxiliando no planejamento de ações, avaliando propostas e evitando erros e abusos”, explica a advogada Renata Falcão, vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da sede da Barra da Tijuca da OAB-RJ.
De fato, a legislação esportiva é bastante ampla e envolve várias áreas do Direito. No Brasil, há três principais leis que regulamentam o esporte, a saber:
- Lei no 9.615/98 ou Lei Pelé’, que disserta sobre o direito dos atletas do futebol quanto às questões econômicas;
- Lei no 10.671/03 ou “Estatuto do Torcedor”, que estabelece leis de proteção e segurança do torcedor;
- Lei no 11.438/06, a Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto, que regulamenta os investimentos nas diferentes modalidades do esporte.
“É de suma importância a legislação para o esporte pois as regras em todos os esportes são garantir uma disputa justa entre competidores e promover um ambiente de boa esportividade. A legislação também é importante para estabelecer direitos, obrigações e sanções entre clubes, atletas, empresários, patrocinadores, torcedores e etc. Já a Lei de Incentivo é importantíssima pois permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte de seus impostos para incentivar e patrocinar projetos sociais, competições e etc”, adiciona.
Dra. Renata Falcão é Vice-Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro