Os órgãos do Município do Rio de Janeiro, de forma descarada e arbitraria, dificultam, quando não impedem, o acesso à informação aos cidadãos cariocas.
Não é necessário presenciar os imbróglios criados pelos agentes públicos nos “balcões” dos órgãos municipais que fazem exigências e criam inúmeros subterfúgios para não fornecer cópias dos processos administrativos. Obter acesso à informação nos órgãos da administração municipal é um martírio.
Pasmem, até os advogados que possuem prerrogativas legais são impedidos de obter cópias de processos, ao passo do Presidente da OAB da Seccional do Rio de Janeiro já ter se reunido com o Prefeito Eduardo Paes para garantir um direito consagrado em nossa Constituição Federal.
Todavia, as absurdas violações ao acesso à informação se encontram no próprio portal da Prefeitura, denominado “CARIOCA DIGITAL” , onde lá constam que o prazo para obtenção de cópias é de 30 dias (O art. 11 da Lei nº 12527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece o prazo de 20 dias); O §3º do art. 10 da Lei de Acesso à informação veda qualquer exigência relativa ao motivo da solicitação, todavia, o art. 74 da Lei Municipal 2477/1980 exige que o cidadão especifique a sua motivação.
Além das dificuldades para requerimento e o excesso de prazo e as indevidas exigências, o carioca terá que desembolsar R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia. Esse pagamento é justo e prazeroso. Justo por se tratar de uma contribuição para o custeio das despesas públicas. Prazeroso porque você pagará por aquilo que poucos conseguem pagar, uma vez que a regra é não conseguir obter as cópias requeridas.
A omissão do Chefe do Executivo em viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por seus sítios oficiais na internet é a maior prova do desinteresse em dar acesso à informação, em total desobediência ao §2º do art. 10 da Lei de Acesso à Informação.
Não é à toa que o Município do Rio de Janeiro se encontra na 16ª colocação no Ranking Nacional da Transparência entre as capitais do país. No ranking estadual, o Rio de Janeiro está na 19ª colocação, de acordo com o portal do Ministério Público Federal. Se fosse a classificação do campeonato brasileiro, o carioca estaria preocupado com o rebaixamento.
Por fim, o Rio continua lindo e o seu governo opaco.
Gilmar Brunízio é advogado e mestre em Direito Público