De forma unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiram como improcedente a ação impetrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o ex-presidente da Câmara de Angra dos Reis, José Antônio Azevedo Gomes, que ocupou o cargo entre 2011 e 2012
O MP alegou improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação e superfaturamento para aquisição de um novo imóvel que seria construída a nova sede da Câmara Municipal da cidade. Mas ficou constatado que não houve dano ao erário público.
O advogado de defesa Dennis Cincinatus, alegou inexistência de dano ao erário e superfaturamento. “A perícia judicial constatou, inclusive, que o terreno foi vendido abaixo do preço de mercado.” – completou Cincinatus.
Advogado de defesa questiona Ministério Público
A defesa também questionou a parcialidade do Ministério Público, uma vez que não houve qualquer questionamento a respeito da locação do imóvel onde fica a atual sede do legislativo, sem licitação. O espaço foi alugado pelo valor total de R$ 12.911.500, com período de duração de 240 meses (ou 20 anos).
“O elevado valor investido no atual aluguel daria até mesmo para adquirir uma sede própria. Com essa decisão, o imóvel, que até então estava embargado, fica liberado para a Câmara finalmente poder ter a sua sede própria. Não há mais a necessidade de continuar em um imóvel alugado pelo valor de quase 13 milhões. Mediante essa possível redução de custos, a sociedade também sai beneficiada com o resultado da sentença.” – complementou o advogado.
O autor da ação é o MP. A denúncia foi feita no ano de 2017. Em maio de 2021, a 2ª Vara Civil de Angra dos Reis julgou o caso como improcedente. O MP recorreu. Em março de 2022, foi mantida a sentença do julgamento anterior. Desta vez, pelo TJ-RJ.
Diz na decisão proferida pela desembargadora Renata Machado Cotta, relatora do caso, “Destarte, não merece qualquer reparo a sentença recorrida, restando claro que a dispensa de licitação ocorreu por justo motivo e os valores pagos estavam dentro dos parâmetros do mercado.”
José Antônio já foi alvo de denúncias
O MP já denunciou o ex-vereador por peculato em 2017. Entre os anos de 2008 a 2016, José Antônio nomeou Christiane Salomão para o cargo de secretária da Presidência do Legislativo, o noivo de sua enteada, como subprocurador parlamentar, além de outras pessoas para exercerem cargos comissionados na Câmara Municipal de Angra dos Reis.