Justiça suspendeu licitação em decisão liminar. A juíza considerou que o valor “está acima da limitação dos gastos com publicidade” previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Nesta quinta-feira (16/09), a 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu uma licitação de R$ 252 milhões aberta pela Prefeitura do Rio para a contratação de agências de publicidade.
A proposta era gastar o valor ao longo de 24 meses em produções publicitárias para órgãos municipais, de administração direta ou indireta. O pedido de análise partiu do vereador Pedro Duarte (Novo).
“Nós apresentamos e a Câmara, felizmente, acolheu emenda nossa que limitava o gasto com publicidade no orçamento do ano que vem do Executivo“, disse Pedro Duarte.
A juíza Mônica Ribeiro Teixeira analisou o caso e entendeu que o montante proposto “está acima da limitação dos gastos com publicidade” previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da capital fluminense.
A decisão da magistrada tem caráter liminar e cabe recurso. Ela intimou a Prefeitura e Marcelo Calero, secretário de Governo e Integridade Pública, para cumprirem a medida de maneira imediata enquanto o processo transcorre.
Pedro Duarte destacou que não é hora para esse tipo de gasto: “Acontece que esse edital, sozinho, já ultrapassaria o limite! Nos restou procurar a Justiça para fazer valer a lei, fazer valer o que colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Convenhamos, não é hora para se gastar tanto com publicidade, temos outras prioridades”.
Paes quis mudar a lei para aumentar gasto
Paes está tentando modificar uma lei —que ele próprio sancionou em julho— para poder gastar esse valor de R $ 126 milhões, com base na lei. É o que informa o jornalista Ruben Berta, em matéria do UOL.
A pedra no sapato é a emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que configurou um teto de R $ 3 milhões para as despesas com propaganda em 2022.
Nos R $ 3 milhões registrados pela lei em vigor, não é levada em conta a publicidade relacionada a emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas.
Ainda assim, o prefeito adicionou à Câmara Municipal, no fim de agosto, um projeto de lei para derrubar o limite que ele mesmo havia sancionado na LDO. A proposta ainda não foi analisada pela Casa.
Ainda segundo a reportagem,
últimos dez anos, apenas em 2014 (R $ 132 milhões) e 2015 (R $ 176 milhões), a prefeitura gastou mais com propaganda do que pretende para o ano que vem (os valores foram corrigidos pelo IPCA).
Em 2014 e 2015, o prefeito também era Eduardo Paes, e o Rio vivia a euforia dos anos que antecederam as Olimpíadas de 2016. Nos quatro anos da gestão Crivella —entre 2017 e 2020—, o maior gasto foi em 2019 (R $ 79 milhões )
A prefeitura afirmou que os R $ 126 milhões que quer utilizar em 2022 “estão de acordo com a necessidade de comunicação da cidade do Rio de Janeiro”.
Em mensagem enviada à Câmara para pedir a aprovação da derrubada do limite, Paes relacionou a publicidade com “o princípio democrático que possibilita o exercício do controle social sobre os atos do Poder Público”.
O Rio tem outras prioridades….